Questão 218402 · 12ª da prova
FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
No curso de atuação coletiva envolvendo políticas públicas destinadas à população em situação de rua, a chefia administrativa
de determinada Defensoria Pública estadual editou ato interno redistribuindo diversos processos para um núcleo específico
recém-criado, sem critérios objetivos previamente estabelecidos. Essa situação se relaciona ao princípio
- Ada independência funcional, que impede qualquer forma de organização administrativa interna, tornando inconstitucional a criação de núcleos especializados ou redistribuições institucionais que não possuam prévia previsão legal.
- Bde autonomia administrativa da Defensoria Pública, que autoriza a redistribuição livre de processos pela chefia institucional, ainda que sem critérios objetivos previamente estabelecidos, desde que haja justificativa de eficiência administrativa.
- Cdo defensor natural, que não encontra guarida constitucional ou legal, sendo aplicada por analogia à atuação do Poder Judiciário (juiz natural) e do Ministério Público (promotor natural).
- Ddo defensor natural, o qual exige critérios objetivos e impessoais na distribuição e redistribuição de feitos, a fim de preservar a independência funcional e evitar designações arbitrárias.
- Eda eficiência administrativa, segundo o qual a definição de critérios para distribuição de processos na Defensoria Pública constitui matéria meramente infraconstitucional, não se relacionando com garantias fundamentais.