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Questão 218317 · 57ª da prova

FCC 2026 – AL-MS – Analista Legislativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
No exercício de suas funções, um órgão ambiental compartilha dados pessoais com outro órgão público para fiscalização conjunta, sem consentimento do titular. Tal conduta, à luz da disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
  1. A
    é expressamente autorizada pela LAl, que determina o compartilhamento irrestrito de dados entre órgãos públicos.
  2. B
    afigura-se ilícita, eis que o compartilhamento exige consentimento expresso e específico do titular do dado.
  3. C
    é vedada se os dados em questão incluírem profissão e estado civil dos titulares, eis que configuram dados sensíveis cujo compartilhamento demanda consentimento expresso.
  4. D
    é possível para atender finalidade específica de execução de políticas públicas de acordo com as atribuições legais dos órgãos envolvidos.
  5. E
    é admissível apenas se envolver dados anonimizados, que não revelem a identidade das pessoas físicas titulares.

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