Questão 218318 · 58ª da prova
FCC 2026 – AL-MS – Analista Legislativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Em contratos firmados com a Administração Pública, o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro,
segundo a Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021,
- Aconstitui garantia de rentabilidade mínima fixada pela Administração no edital e no contrato, com base na qual foi formulada a proposta vencedora.
- Bassegura preservação do lucro estimado pelo contratado ao longo da execução, consistente na taxa interna de retorno (TIR) prevista em seu plano de negócios.
- Cassegura a recomposição da equação inicial entre encargos assumidos e retribuição pactuada, caso a Administração proceda à alteração unilateral que aumente tais encargos.
- Dimporta vedação de compartilhamento de riscos entre as partes, cabendo à Administração suportar apenas os riscos ordinários do negócio.
- Eresulta na imutabilidade do preço global contratado e na impossibilidade de redução de quantitativos contratados, permitindo apenas ajustes em preços unitários.