Questão 217452 · 32ª da prova
VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Direito constitucional ambiental
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Direito constitucional ambiental · Princípios do direito ambiental · Direito Internacional Ambiental
Considerando os princípios do Direito Ambiental, a tutela constitucional do meio ambiente, as competências constitucionais
(administrativa, legislativa e jurisdicional), as fontes do Direito Ambiental e os fundamentos do Direito Ambiental Internacional,
assinale a alternativa correta.
- AO princípio da precaução, consagrado no Direito Ambiental Internacional, orienta que, diante da incerteza científica sobre riscos ambientais graves ou irreversíveis, devem ser adotadas medidas preventivas, mesmo sem prova conclusiva do dano.
- BO princípio do poluidor-pagador, previsto expressamente na CF, impõe ao Estado a obrigação exclusiva de reparar danos ambientais, transferindo ao ente público a responsabilidade objetiva pelo risco integral.
- CA competência para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental é privativa da União, sendo vedada aos Estados e Municípios a edição de normas suplementares, sob pena de violação ao pacto federativo.
- DAs fontes materiais do Direito Ambiental compreendem tratados internacionais, convenções e protocolos, enquanto as fontes normativas se restringem à legislação interna, excluindo normas constitucionais.
- EA jurisdição ambiental é exclusiva da Justiça Federal, em razão da natureza difusa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não havendo competência concorrente da Justiça Estadual.