Questão 217451 · 31ª da prova
VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Responsabilidade ambiental
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental
Considerando os termos da CF, da Lei nº 6.938/1981, da Lei nº 9.605/1998 e a jurisprudência dominante do STF e do STJ,
assinale a alternativa correta.
- AA reparação do dano ambiental pode ser substituída por compensação financeira, desde que prevista em acordo homologado judicialmente, dispensando medidas de recuperação.
- BA obrigação de reparar o dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF no RE 654833, sendo irrelevante a data do fato gerador.
- CA responsabilidade civil por dano ambiental é solidária entre todos os causadores, mas admite benefício de ordem, conforme entendimento do STJ.
- DA responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, mas não se aplica às pessoas jurídicas, conforme interpretação da Lei nº 9.605/1998.
- EA responsabilidade penal por crime ambiental não pode ser imputada à pessoa jurídica, pois viola o princípio da culpabilidade, segundo o STF.