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Questão 217451 · 31ª da prova

VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Responsabilidade ambiental

Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental
Considerando os termos da CF, da Lei nº 6.938/1981, da Lei nº 9.605/1998 e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A reparação do dano ambiental pode ser substituída por compensação financeira, desde que prevista em acordo homologado judicialmente, dispensando medidas de recuperação.
  2. B
    A obrigação de reparar o dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF no RE 654833, sendo irrelevante a data do fato gerador.
  3. C
    A responsabilidade civil por dano ambiental é solidária entre todos os causadores, mas admite benefício de ordem, conforme entendimento do STJ.
  4. D
    A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, mas não se aplica às pessoas jurídicas, conforme interpretação da Lei nº 9.605/1998.
  5. E
    A responsabilidade penal por crime ambiental não pode ser imputada à pessoa jurídica, pois viola o princípio da culpabilidade, segundo o STF.

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