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Questão 214658 · 58ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Administração de Servidores
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) instituiu um regime de gestão fiscal responsável, baseado em planejamento, transparência, controle e equilíbrio das contas públicas.

À luz de suas disposições preliminares, das regras de execução orçamentária, do cumprimento das metas fiscais e dos mecanismos de transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar que
  1. A
    o descumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias implica, automaticamente, a nulidade dos atos de execução orçamentária realizados no exercício financeiro correspondente.
  2. B
    a execução orçamentária e financeira deve observar exclusivamente os limites fixados na Lei Orçamentária Anual, sendo facultativa a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. C
    a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a transparência da gestão fiscal se limita à publicação dos relatórios resumidos da execução orçamentária, sendo os demais instrumentos de divulgação condicionados à regulamentação infralegal.
  4. D
    o Poder Executivo, ao verificar risco de descumprimento das metas de resultado primário ou nominal, deve promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  5. E
    o controle e a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal são atribuições exclusivas dos Tribunais de Contas, não cabendo aos Poderes e órgãos o controle interno da gestão fiscal.

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