Questão 214659 · 59ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Governabilidade, Governança e Accountability
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração de Servidores
- Matéria
- Administração Pública
- Assunto
- Governabilidade, Governança e Accountability
No campo do Terceiro Setor e da gestão pública, a literatura
contemporânea sobre governança pública tem destacado a
ampliação de arranjos institucionais cooperativos entre o Estado e
as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na implementação de
políticas públicas. No Brasil, o crescimento das transferências
voluntárias e das emendas parlamentares destinadas às OSCs
reforçou a centralidade do Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) e do Sistema TransfereGov
como instrumentos de coordenação, controle e indução de
capacidades estatais.
Considerando o modelo de gestão das parcerias estabelecido pelo MROSC, assinale a afirmativa que melhor expressa o papel da gestão pública na relação com o Terceiro Setor, à luz dos princípios da governança pública.
Considerando o modelo de gestão das parcerias estabelecido pelo MROSC, assinale a afirmativa que melhor expressa o papel da gestão pública na relação com o Terceiro Setor, à luz dos princípios da governança pública.
- AA governança pública, no âmbito das parcerias com OSCS, concentra-se no controle formal da execução financeira, sendo o monitoramento de resultados uma atribuição residual, exercida apenas na etapa de prestação de contas.
- BA ampliação das transferências para OSCS, sobretudo por emendas parlamentares, reduz a necessidade de coordenação interinstitucional, uma vez que o TransfereGov padroniza os procedimentos e automatiza as decisões administrativas.
- CA governança pública nas parcerias com OSCS exige a articulação entre planejamento, seleção, execução e monitoramento, combinando análise prévia de capacidade técnica, gestão de riscos e avaliação contínua de resultados, de modo a assegurar aderência ao objeto pactuado e ao interesse público.
- DA Lei nº 13.019/2014 estabelece que a governança das parcerias deve priorizar a autonomia das OSCS na execução, restringindo a atuação do Estado à verificação final da conformidade jurídica e contábil.
- EO modelo de governança adotado pelo MROSC pressupõe que o plano de trabalho seja um instrumento meramente declaratório, cuja função principal é viabilizar a liberação dos recursos, cabendo o ajuste das metas apenas após a conclusão da execução.