Questão 214514 · 54ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Direito: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta (ALED), que tinha por objeto a
disciplina de medidas a serem adotadas por pais e responsáveis
visando à salvaguarda da integridade física e mental de crianças e
adolescentes no território estadual, considerando as
peculiaridades desse ambiente sociopolítico em particular. Na
justificativa, argumentou-se que a disciplina era pioneira, já que
nenhum ente federativo tinha incursionado nessa temática em
particular, quer no mesmo sentido, quer em sentido diverso.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que
- Aa matéria está enquadrada no âmbito da competência legislativa residual de Delta.
- Ba ALED somente pode incursionar na temática se houver autorização da União, a ser concedida por meio de lei.
- Ca matéria está enquadrada no âmbito da competência legislativa privativa da União, logo, não é dado a Delta incursionar na temática.
- Do atendimento às peculiaridades de um ambiente sociopolítico em particular é matéria típica de interesse local, de competência legislativa privativa dos Municípios.
- Ea superveniência de lei federal, uniformizando os aspectos estruturais da temática entre os entes federativos, não acarretará a revogação da lei preexistente de Delta que disponha em sentido diverso.