Questão 214436 · 46ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Processo Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa (ALEA), com o objetivo de disciplinar
determinado direito social de viés prestacional. De acordo com a
Constituição da República (CR), direito dessa natureza deveria ser
veiculado em lei complementar. A Constituição do Estado Alfa
(CEA), no entanto, passou ao largo da temática, nada dispondo a
respeito da forma do diploma normativo estadual que viesse a
incursionar na temática.
A Comissão de Constituição e Justiça da ALEA observou corretamente que, na situação descrita, a proposição legislativa deve ter a forma de
A Comissão de Constituição e Justiça da ALEA observou corretamente que, na situação descrita, a proposição legislativa deve ter a forma de
- Alei ordinária, podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, sendo utilizada como paradigma de confronto a CR.
- Blei complementar, não podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, em razão da ausência de disciplina da CEA.
- Clei ordinária, não podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, em razão da ausência de disciplina da CEA.
- Dlei complementar, podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, sendo utilizada como paradigma de confronto a CR.
- Elei ordinária ou lei complementar, podendo ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, desde que incursione em alguma temática prevista na CEA.