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Questão 214222 · 42ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Administração de Servidores
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A sociedade empresária Beta, licitante, tomou conhecimento de que o Município Alfa, no Estado de Rondônia, durante o procedimento em curso, resolveu anular a licitação. Irresignados, os sócios da entidade privada buscaram informações sobre eventuais medidas que poderiam ser adotadas para questionar a decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em relação à anulação da licitação pela Administração Pública,
  1. A
    caberá recurso, no prazo de três dias úteis, desde que o recorrente demonstre a ocorrência de prejuízo.
  2. B
    não caberá recurso, mas a decisão da Administração Pública demanda fundamentação idônea.
  3. C
    não caberá recurso, embora se admita pedido de reconsideração.
  4. D
    não caberá recurso, embora se admita pedido de esclarecimento.
  5. E
    caberá recurso, no prazo de três dias úteis.

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