Questão 214220 · 40ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração de Servidores
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Encerrada a instrução processual, o juízo competente, em primeira
instância, condenou José, servidor público, pela prática de ato
doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao
erário. Aplicou-se ao agente, dentre outras, a sanção de perda da
função pública. A defesa, em observância às formalidades legais,
opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juízo
sentenciante. Em seguida, interpôs-se recurso de apelação, mas o
Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, confirmou a sentença
condenatória. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça negou
provimento ao recurso especial interposto. Por fim, ao não
conhecer do recurso extraordinário manejado pela defesa, o
Supremo Tribunal Federal declarou o trânsito em julgado da
condenação de José.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a perda da função pública em detrimento de José se efetivará com
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a perda da função pública em detrimento de José se efetivará com
- Ao não provimento do recurso especial por parte do Superior Tribunal de Justiça.
- Ba rejeição dos embargos de declaração pelo juízo de primeira instância.
- Ca prolação de decisão condenatória pelo juízo de primeira instância.
- Da confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.
- Eo trânsito em julgado da sentença condenatória.