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Questão 214220 · 40ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Administração de Servidores
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Encerrada a instrução processual, o juízo competente, em primeira instância, condenou José, servidor público, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Aplicou-se ao agente, dentre outras, a sanção de perda da função pública. A defesa, em observância às formalidades legais, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juízo sentenciante. Em seguida, interpôs-se recurso de apelação, mas o Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, confirmou a sentença condenatória. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto. Por fim, ao não conhecer do recurso extraordinário manejado pela defesa, o Supremo Tribunal Federal declarou o trânsito em julgado da condenação de José.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a perda da função pública em detrimento de José se efetivará com
  1. A
    o não provimento do recurso especial por parte do Superior Tribunal de Justiça.
  2. B
    a rejeição dos embargos de declaração pelo juízo de primeira instância.
  3. C
    a prolação de decisão condenatória pelo juízo de primeira instância.
  4. D
    a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.
  5. E
    o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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