Questão 214219 · 39ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Direitos Sociais
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração de Servidores
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Foi instituído grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de analisar a
possibilidade de ser extinto o regime próprio de previdência social
dos servidores públicos estaduais, instituído há cerca de duas
décadas. No curso das discussões, foi analisada a situação dos
ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos ocupantes de
cargos em comissão e dos parlamentares estaduais.
Ao final, o grupo de trabalho concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
Ao final, o grupo de trabalho concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
- Aa extinção do regime próprio de previdência social e a consequente migração para o regime geral de previdência social pressupõem autorização da União e a edição de lei de Alfa.
- Ba participação no regime próprio de previdência social consubstancia direito subjetivo do servidor, não sendo possível a sua extinção com base em um pretenso direito potestativo de Alfa.
- Ca participação no regime próprio de previdência social não é facultada aos ocupantes de cargos em comissão e aos parlamentares, sendo possível a sua extinção, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal.
- Da extinção do regime próprio de previdência social somente pode alcançar os servidores que optem pela migração para o regime geral de previdência social, sendo necessária, em qualquer caso, a sua manutenção em relação aos parlamentares.
- Eo regime próprio de previdência social é caracterizado pela ambivalência de suas normas, que seguem o regime geral de previdência social, com as peculiaridades dos cargos dos servidores, sendo possível a edição de lei complementar suprimindo as peculiaridades e nivelando os regimes.