Questão 214165 · 65ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Obrigação Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Impostos Estaduais
Um Estado editou decreto prevendo que o antigo proprietário de
veículo automotor responderia solidariamente pelo Imposto
Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referente ao
período posterior à alienação, sempre que não tivesse comunicado
a venda ao órgão de trânsito competente.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AO decreto é válido, pois a responsabilidade solidária pode ser instituída por norma infralegal quando visa assegurar a arrecadação do IPVA.
- BO decreto não é válido, pois a responsabilidade solidária do alienante somente pode ser criada por lei estadual específica, não sendo admitida sua instituição por ato infralegal.
- CO decreto é válido, porque a omissão do alienante em comunicar a venda configura ato ilícito suficiente para gerar automaticamente sua responsabilidade tributária.
- DO decreto não é válido, devendo o Estado instituir a solidariedade do pagamento do IPVA por meio de lei complementar.
- EO decreto é válido, porque a solidariedade decorre diretamente do Código de Trânsito Brasileiro, podendo ser disciplinada por lei estadual.