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Questão 214164 · 64ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Consultor Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
Um deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual ordinária, a saber:

• Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para tributos estaduais, diversas das dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
• Projeto de Lei II - cria taxa de serviços específico e divisível.
• Projeto de Lei III - concede isenção de IPVA para deficientes físicos e regulamenta a taxa judiciária.

Sobre os projetos de leis apresentados, é correto afirmar que
  1. A
    apenas I e III são inconstitucionais.
  2. B
    apenas I é inconstitucional.
  3. C
    Nenhum é inconstitucional.
  4. D
    apenas III é inconstitucional.
  5. E
    Todos são inconstitucionais.

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