Questão 214156 · 56ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Beta (ALEB), ao tomar
conhecimento da edição do Decreto nº X (DX), editado pelo
Governador do Estado Delta, entendeu que esse ato, de caráter
geral e abstrato, que expressa o exercício de um poder normativo
primário, tinha por objeto temática afeta ao imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior (ICMS), e afrontava interesses do
Estado Beta. Por tal razão, seria dissonante da Constituição da
República.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
- AO DX não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
- Ba Mesa da ALEB não tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade de norma de outro ente federativo.
- Co Procurador da ALEB não tem legitimidade para interpor recursos na ação de controle concentrado de constitucionalidade que seja ajuizada perante o STF.
- Da Mesa da ALEB tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, sendo a arguição de descumprimento de preceito fundamental a ação cabível.
- Esomente o Governador do Estado Beta, não a Mesa da ALEB, por ser o DX ato do Poder Executivo, tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.