Questão 214155 · 55ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Constituições Estaduais
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Constituições Estaduais · Organização do Poder Judiciário
Foi apresentada proposição legislativa, à Assembleia Legislativa do
Estado Delta (ALED), dispondo que o processo e o julgamento das
ações mandamentais, que tenham por objeto atos ilegais ou com
abuso de poder atribuídos ao Presidente ou à Mesa dessa Casa
Legislativa, seriam de competência originária do Tribunal de
Justiça.
Ao analisar a referida proposição legislativa, uma comissão especial instituída especialmente para esse fim constatou corretamente que
Ao analisar a referida proposição legislativa, uma comissão especial instituída especialmente para esse fim constatou corretamente que
- Aa separação dos poderes obsta que a ALED venha a se imiscuir nas competências originárias do Tribunal de Justiça.
- Ba instituição de foro por prerrogativa de função, como cogitado, é incompatível com a Constituição da República.
- Cas competências do Tribunal de Justiça devem ser disciplinadas em seu Regimento Interno, não em proposição aprovada pela ALED.
- Da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, sedes materiae das competências originárias do Tribunal de Justiça, deve ser o objeto da proposição legislativa.
- Ea proposição legislativa deve ter a forma de proposta de emenda à Constituição Estadual, não sendo a hipótese de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.