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Questão 213931 · 71ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) cogitou apresentar proposição legislativa com o objetivo de promover o tombamento de certo imóvel situado no território estadual, para fins de proteção de determinado ecossistema.

Após analisar a sistemática estabelecida na Constituição Estadual, o referido parlamentar concluiu corretamente que o tombamento
  1. A
    pode ser adotado pela Alerj apenas em relação aos imóveis do Estado.
  2. B
    é de competência privativa da Alerj, devendo ser veiculado em decreto legislativo.
  3. C
    é direcionado à proteção do patrimônio histórico e cultural, não à finalidade almejada.
  4. D
    consubstancia medida tipicamente administrativa, logo, deve ser veiculado em decreto do Poder Executivo, não em lei.
  5. E
    está inserido entre as competências da Alerj, devendo ser observado o processo legislativo, com a participação do Chefe do Poder Executivo.

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