Questão 213931 · 71ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Legislação do Estado do Rio de Janeiro
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj) cogitou apresentar proposição legislativa
com o objetivo de promover o tombamento de certo imóvel
situado no território estadual, para fins de proteção de
determinado ecossistema.
Após analisar a sistemática estabelecida na Constituição Estadual, o referido parlamentar concluiu corretamente que o tombamento
Após analisar a sistemática estabelecida na Constituição Estadual, o referido parlamentar concluiu corretamente que o tombamento
- Apode ser adotado pela Alerj apenas em relação aos imóveis do Estado.
- Bé de competência privativa da Alerj, devendo ser veiculado em decreto legislativo.
- Cé direcionado à proteção do patrimônio histórico e cultural, não à finalidade almejada.
- Dconsubstancia medida tipicamente administrativa, logo, deve ser veiculado em decreto do Poder Executivo, não em lei.
- Eestá inserido entre as competências da Alerj, devendo ser observado o processo legislativo, com a participação do Chefe do Poder Executivo.