Questão 213924 · 64ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Sistema de Controle Externo
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Sistema de Controle Externo · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da
República não apresentou suas contas anuais de governo ao
Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AA Câmara dos Deputados tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Chefe do Poder Executivo.
- BO Presidente do Senado Federal deve comunicar a omissão ao Tribunal de Contas da União, para que proceda à tomada de contas especial.
- CA Comissão Mista Permanente com competência na matéria deve proceder à estruturação das contas conforme os registros do sistema federal de pagamentos.
- DO prazo limite para a apresentação das contas é de noventa dias, contados da abertura da sessão legislativa, logo, não está caracterizada a omissão do Chefe do Poder Executivo.
- EO Presidente do Congresso Nacional deve notificar o Chefe do Poder Executivo para que supra a omissão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.