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Questão 213924 · 64ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Sistema de Controle Externo

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Controle Externo
Assunto
Sistema de Controle Externo · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A Câmara dos Deputados tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Chefe do Poder Executivo.
  2. B
    O Presidente do Senado Federal deve comunicar a omissão ao Tribunal de Contas da União, para que proceda à tomada de contas especial.
  3. C
    A Comissão Mista Permanente com competência na matéria deve proceder à estruturação das contas conforme os registros do sistema federal de pagamentos.
  4. D
    O prazo limite para a apresentação das contas é de noventa dias, contados da abertura da sessão legislativa, logo, não está caracterizada a omissão do Chefe do Poder Executivo.
  5. E
    O Presidente do Congresso Nacional deve notificar o Chefe do Poder Executivo para que supra a omissão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.

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