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Questão 213923 · 63ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
O Governador do Estado Delta ajuizou diretamente, sem o concurso do Procurador-Geral do Estado, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei nº X, do Estado Sigma, que restringiu o transporte dos produtos manufaturados neste ente federativo às sociedades empresárias localizadas no território deste Estado.
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível nessa seara.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
  1. A
    não apresenta nenhuma incorreção.
  2. B
    somente apresenta incorreção em relação ao quórum na tomada de decisão na ADI.
  3. C
    somente apresenta incorreção em relação ao argumento de que a ação rescisória é incabível.
  4. D
    somente apresenta incorreção em relação ao reconhecimento da legitimidade do autor da ADI.
  5. E
    somente apresenta incorreção quanto ao número de Ministros que votou pela produção de efeitos para o futuro.

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