Questão 213923 · 63ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
O Governador do Estado Delta ajuizou diretamente, sem o
concurso do Procurador-Geral do Estado, ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei nº X, do Estado
Sigma, que restringiu o transporte dos produtos manufaturados
neste ente federativo às sociedades empresárias localizadas no
território deste Estado.
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível nessa seara.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível nessa seara.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
- Anão apresenta nenhuma incorreção.
- Bsomente apresenta incorreção em relação ao quórum na tomada de decisão na ADI.
- Csomente apresenta incorreção em relação ao argumento de que a ação rescisória é incabível.
- Dsomente apresenta incorreção em relação ao reconhecimento da legitimidade do autor da ADI.
- Esomente apresenta incorreção quanto ao número de Ministros que votou pela produção de efeitos para o futuro.