Questão 213919 · 59ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A sociedade empresária Vendaval praticou ato lesivo à
Administração Pública estadual, pois em conluio com o servidor
José e outras sociedades fraudou licitação do aludido ente
federativo.
Em razão disso, houve a instauração do processo administrativo de responsabilização da sociedade empresária Vendaval pelas autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sendo certo que os dirigentes da aludida pessoa jurídica manifestaram interesse em realizar acordo de leniência. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Em razão disso, houve a instauração do processo administrativo de responsabilização da sociedade empresária Vendaval pelas autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sendo certo que os dirigentes da aludida pessoa jurídica manifestaram interesse em realizar acordo de leniência. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- ACaso o mencionado processo administrativo de responsabilização resulte na aplicação de penalidades para a sociedade empresária Vendaval, fica afastada a possibilidade de responsabilização judicial da pessoa jurídica com base na Lei Anticorrupção pelos mesmos fatos.
- BA sociedade empresária Vendaval não poderá formalizar o acordo de leniência pretendido tendo em vista a instauração do processo administrativo de responsabilização, que é fato impeditivo da formalização do referido instrumento consensual.
- CÉ vedado que infração administrativa à lei de licitação resultante da aludida conduta da sociedade empresária Vendaval seja apurada e julgada conjuntamente nos mesmos autos do referido processo administrativo de responsabilização, sendo necessária apuração autônoma para essa finalidade.
- DA sanção de perdimento dos bens, direitos ou valores, que representem vantagem direta ou indiretamente obtida da infração cometida pela sociedade empresária Vendaval, pode ser aplicada pelas autoridades administrativas competentes em decorrência do citado processo administrativo de responsabilização.
- EAs autoridades competentes poderão também celebrar acordo de leniência com a sociedade empresária Vendaval pela prática de ato ilícitos previstos na lei de licitações, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas na respectiva norma.