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Questão 213911 · 51ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes
No exercício do controle externo sobre os atos do Poder Executivo, compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
  1. A
    julgar as contas de gestores públicos, com exceção do Governador do Estado.
  2. B
    sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  3. C
    revogar os atos administrativos realizados pelo Poder Executivo.
  4. D
    aplicar penalidades decorrentes de infrações relacionadas às licitações e contratos realizados pelo Poder Executivo.
  5. E
    rever, em sede de recurso administrativo, o registro de aposentadorias e pensões realizado pelo Tribunal de Contas.

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