Questão 213911 · 51ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Poder Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Organização dos Poderes
No exercício do controle externo sobre os atos do Poder
Executivo, compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro
- A
julgar as contas de gestores públicos, com exceção do
Governador do Estado.
- B
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar.
- C
revogar os atos administrativos realizados pelo Poder
Executivo.
- D
aplicar penalidades decorrentes de infrações relacionadas às
licitações e contratos realizados pelo Poder Executivo.
- E
rever, em sede de recurso administrativo, o registro de
aposentadorias e pensões realizado pelo Tribunal de Contas.
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