Questão 213912 · 52ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Pietra é servidora estável ocupante do cargo de especialista
legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
que, durante o expediente, tem se utilizado de computadores,
impressoras e outros bens públicos, para realizar trabalhos
particulares, relacionados à atividade de mentoria por meio da
Internet.
Sobre a conduta de Pietra, segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
Sobre a conduta de Pietra, segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
- AÉ passível de ser caracterizada como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, sendo, contudo, necessária a comprovação do ato doloso com o fim ilícito.
- BSomente pode ser qualificada como ato de improbidade administrativa, se também for penalizado como crime contra a Administração Pública.
- CÉ viável de ser configurada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pelo qual a servidora responde objetivamente.
- DHá de ser enquadrada como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, cuja configuração depende de perda patrimonial efetiva.
- EImporta, quando muito, em infração administrativa, considerando que a utilização de bens públicos móveis para finalidades particulares não representa ato de improbidade administrativa.