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Questão 213119 · 59ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Administrativo e Financeiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo
O Governador do Estado Alfa, ao editar o Decreto nº Y, regulamentando a Lei nº X, exorbitou o seu poder regulamentar. Ao constatar o ocorrido, um Deputado Estadual solicitou que sua assessoria analisasse a existência, ou não, de alguma medida passível de ser adotada na Assembleia Legislativa com o objetivo de suspender a eficácia do referido ato do Chefe do Poder Executivo.
Foi corretamente informado ao Deputado Estadual que a Assembleia Legislativa pode
  1. A
    sustar, ela própria, a eficácia do decreto.
  2. B
    instaurar o processo administrativo de controle de constitucionalidade.
  3. C
    requerer a deflagração do processo judicial de controle concentrado de constitucionalidade.
  4. D
    revogar o decreto, considerando a preeminência de sua deliberação coletiva sobre a deliberação monocrática do Governador.
  5. E
    instaurar o processo próprio pela prática de crime de responsabilidade pelo Governador, o que acarretará a extinção do decreto em caso de condenação.

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