Questão 213119 · 59ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Administrativo e Financeiro
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo
O Governador do Estado Alfa, ao editar o Decreto nº Y,
regulamentando a Lei nº X, exorbitou o seu poder regulamentar.
Ao constatar o ocorrido, um Deputado Estadual solicitou que sua
assessoria analisasse a existência, ou não, de alguma medida
passível de ser adotada na Assembleia Legislativa com o objetivo
de suspender a eficácia do referido ato do Chefe do Poder
Executivo.
Foi corretamente informado ao Deputado Estadual que a Assembleia Legislativa pode
Foi corretamente informado ao Deputado Estadual que a Assembleia Legislativa pode
- Asustar, ela própria, a eficácia do decreto.
- Binstaurar o processo administrativo de controle de constitucionalidade.
- Crequerer a deflagração do processo judicial de controle concentrado de constitucionalidade.
- Drevogar o decreto, considerando a preeminência de sua deliberação coletiva sobre a deliberação monocrática do Governador.
- Einstaurar o processo próprio pela prática de crime de responsabilidade pelo Governador, o que acarretará a extinção do decreto em caso de condenação.