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Questão 213118 · 58ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Administrativo e Financeiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado Alfa disciplinando os sistemas de loterias no âmbito do território estadual. O objetivo da proposição era o de conferir transparência, ampliar a auditagem e aumentar a confiabilidade dessa atividade.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que
  1. A
    o Estado Alfa tem competência residual para legislar sobre a matéria.
  2. B
    o Estado Alfa deve permanecer adstrito às normas gerais editadas pela União.
  3. C
    o Estado Alfa somente pode legislar sobre a matéria se houver autorização da União.
  4. D
    os Municípios, não o Estado Alfa, devem legislar sobre a matéria, por se tratar de típico interesse local.
  5. E
    a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, com preeminência das normas dos entes maiores sobre as normas dos entes menores.

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