Questão 213118 · 58ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Administrativo e Financeiro
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei na
Assembleia Legislativa do Estado Alfa disciplinando os sistemas
de loterias no âmbito do território estadual. O objetivo da
proposição era o de conferir transparência, ampliar a auditagem
e aumentar a confiabilidade dessa atividade.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que
- Ao Estado Alfa tem competência residual para legislar sobre a matéria.
- Bo Estado Alfa deve permanecer adstrito às normas gerais editadas pela União.
- Co Estado Alfa somente pode legislar sobre a matéria se houver autorização da União.
- Dos Municípios, não o Estado Alfa, devem legislar sobre a matéria, por se tratar de típico interesse local.
- Ea matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, com preeminência das normas dos entes maiores sobre as normas dos entes menores.