Questão 213120 · 60ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Processo Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Administrativo e Financeiro
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Organização dos Poderes
Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido,
no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria
ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência
para editar uma lei sobre determinada temática.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação
- Asomente pode ter por objeto matéria orçamentária.
- Bdeve ser solicitada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
- Cexige que o projeto de lei seja apreciado pela Assembleia Legislativa.
- Dé vedada, considerando que a função legislativa é indelegável.
- Esomente pode ter por objeto matéria reservada à lei complementar.