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Questão 213120 · 60ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Administrativo e Financeiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Organização dos Poderes
Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência para editar uma lei sobre determinada temática.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação
  1. A
    somente pode ter por objeto matéria orçamentária.
  2. B
    deve ser solicitada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
  3. C
    exige que o projeto de lei seja apreciado pela Assembleia Legislativa.
  4. D
    é vedada, considerando que a função legislativa é indelegável.
  5. E
    somente pode ter por objeto matéria reservada à lei complementar.

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