Questão 213051 · 91ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004,
que incluiu o § 3º no Art. 5º da Constituição Federal, trouxe o
duplo status dos tratados internacionais de Direitos Humanos,
que passaram a poder assumir a roupagem de norma
constitucional ou de norma supralegal.
Nesse contexto, no que tange à possibilidade de realização de controle de convencionalidade pelos Procuradores Legislativos, com base na jurisprudência das Cortes Superiores e da Corte interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, no que tange à possibilidade de realização de controle de convencionalidade pelos Procuradores Legislativos, com base na jurisprudência das Cortes Superiores e da Corte interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a afirmativa correta.
- AO Poder Judiciário tem competência exclusiva para realizar o controle de convencionalidade, tendo em vista se tratar de atividade jurisdicional típica.
- BOs Procuradores Legislativos que atuam em juízo têm legitimidade para, no bojo da demanda, realizar controle de convencionalidade, não cabendo o mesmo aos Procuradores que exercem atividades meramente consultivas.
- CO Ministério Público tem legitimidade exclusiva para, em juízo, realizar o controle de convencionalidade, ante a sua posição constitucional de custos iuris.
- DA Defensoria Pública e o Ministério Público são os únicos legitimados para, em juízo ou fora dele, realizar controle de convencionalidade, ante as suas posições constitucionais de custos iuris e custos vulnerabilis.
- EToda e qualquer autoridade pública tem o poder-dever de exercer o controle de convencionalidade, tendo como norte o horizonte da fraternidade.