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Questão 213050 · 90ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Direitos Individuais

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais
A liberdade de expressão é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, por meio do qual se difundem informações e ideias de diversas naturezas, sendo meio hábil ao desenvolvimento de outros direitos.
Acerca do tema liberdade de expressão, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente a prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá ser responsabilizada objetivamente.
  2. B
    Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, sendo inexigível o dever da emissora de assegurar o exercício do direito de resposta ao ofendido, ante a ausência de dolo ou culpa.
  3. C
    A responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa grave, podendo o jornalista réu requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio se caracterizado assédio judicial.
  4. D
    Não é possível que o Magistrado condene o autor da ofensa a divulgar a sentença condenatória nos mesmos veículos de comunicação em que foi cometida a ofensa à honra, cabendo a escolha do meio de publicização ao réu, em nome do princípio pro homine.
  5. E
    É constitucional a norma que proíbe o proselitismo nas rádios comunitárias, ante a caracterização de hate speech, vedado no ordenamento jurídico pátrio.

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