Questão 213052 · 92ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
O racismo estrutural demanda atuação incisiva do Estado na
mitigação dos efeitos deletérios das práticas segregacionistas na
sociedade, cabendo a todos os Poderes a constante atuação e
vigília para a proteção dos direitos fundamentais de todos.
Além das disposições constantes na Constituição Federal acerca da temática, considerando a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Além das disposições constantes na Constituição Federal acerca da temática, considerando a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
- AA incitação de ódio público feita por líder religioso contra outras religiões não configura crime de racismo, ante a proteção constitucional ao direito de religião.
- BNão há injúria racial quando uma pessoa negra ofende uma pessoa branca por causa da cor de sua pele (não existe racismo reverso).
- CA vítima heterossexual não pode sofrer injúria caso seja ofendida com insultos preconceituosos e homofóbicos, visto que não atinge o núcleo do direito a ser protegido pela norma.
- DA Lei nº 7.716/1989 não pode ser aplicada para punir as condutas homofóbicas e transfóbicas, ante o princípio da tipicidade e da legalidade.
- EA expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas exclusivamente em raça e cor, desde que afete qualquer domínio de vida pública do cidadão.