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Questão 213025 · 65ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
Tício, Deputado Estadual e político muito combativo, em razão do exercício de sua função fiscalizatória das atividades do Estado, vem reiteradamente trazendo a público notícias de intensa corrupção no setor relacionado à saúde, administrado pelo Executivo Estadual local, alardeando que se mostra necessária a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Em busca de apoio de seus pares, Tício procurou diversos Deputados, tendo vários deles concordado com seu pleito, firmando requerimento para a apuração dos fatos.
Sobre a hipótese, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A Comissão Parlamentar de Inquérito pode apurar diversos fatos distintos, como postula Tício, corrupção intensa na área da saúde estadual, desnecessária a delimitação de um fato determinado.
  2. B
    Durante a Comissão Parlamentar de Inquérito, poderão ser determinadas diligências, ouvidos os indiciados, inqueridos as testemunhas sob compromisso e solicitadas as informações de órgãos, vedada a requisição.
  3. C
    As Comissões Parlamentares de Inquérito serão compostas, quanto possível, proporcionalmente, pelos partidos com representação na Assembleia e presididas pelos Deputados primeiros signatários dos requerimentos de sua criação.
  4. D
    A Comissão Parlamentar de Inquérito não possui os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo pelo qual a eventual necessidade de quebra de sigilo deverá ser requerida a um Magistrado com competência.
  5. E
    Para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito é necessário que o requerimento tenha sido firmado por, ao menos, metade dos membros da Assembleia Legislativa, para a apuração de fato em um prazo determinado.

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