Questão 213024 · 64ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: O Crédito Público
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Crédito Público · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou
projeto de lei autorizando o Poder Executivo Estadual a aderir ao
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag),
instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, que prevê a
revisão dos termos da dívida dos Estados com a União mediante
condições especiais, inclusive zerar juros e alongar prazos.
Nesse contexto, considerando a legislação aplicável ao endividamento dos Estados e os limites constitucionais sobre a dívida pública, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, considerando a legislação aplicável ao endividamento dos Estados e os limites constitucionais sobre a dívida pública, assinale a afirmativa correta.
- AQuando um Estado adere ao Propag, seus débitos com a União deixam de integrar a dívida ativa estadual, pois são transferidos integralmente à esfera federal.
- BA adesão ao Propag desobriga o Estado a observar os limites de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- CA adesão do Estado ao Propag pode ser autorizada por decreto do Poder Executivo, pois a lei estadual limita-se a internalizar os efeitos financeiros do programa federal.
- DA adesão ao Propag depende de autorização da Assembleia Legislativa por meio de lei específica por envolver a opção do Estado que afeta a sua dívida pública e a gestão fiscal.
- EA adesão ao Propag é automática com a simples publicação da lei federal, de modo que os Estados não precisam promover uma lei própria para aderir ao programa.