Questão 213006 · 46ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Ação Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal · Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Um Procurador de Justiça, ao analisar as peças de informação
sobre um suposto crime de peculato praticado por um Deputado
Estadual, entende não haver justa causa para a propositura da
ação penal.
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de mérito das ADIs 6298, 6299 e 6300, que analisaram o Art. 28 do CPP (redação da Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime), assinale o procedimento correto a ser adotado nesse caso.
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de mérito das ADIs 6298, 6299 e 6300, que analisaram o Art. 28 do CPP (redação da Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime), assinale o procedimento correto a ser adotado nesse caso.
- ARequerer o arquivamento diretamente ao Tribunal de Justiça, que decidirá de forma terminativa, conforme o sistema processual anterior à Lei nº 13.964/2019.
- BPromover o arquivamento no âmbito do próprio Ministério Público e comunicar à vítima, sem qualquer participação do Poder Judiciário, conforme a redação literal do Art. 28 do CPP.
- CPromover o arquivamento, submetendo a sua manifestação ao Tribunal de Justiça, para o controle de legalidade, e comunicando à vítima, ao investigado e à autoridade policial.
- DPromover o arquivamento e submetê-lo exclusivamente à homologação da instância de revisão ministerial, que exerce o controle final sobre o ato.
- EOferecer a denúncia obrigatoriamente, pois a decisão do STF, ao invalidar o novo procedimento de arquivamento, tornou o exercício da ação penal irrecusável.