Questão 213007 · 47ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Competência no Processo Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Competência no Processo Penal · Princípios fundamentais do direito processual penal
O Procurador-Geral de Justiça ofereceu denúncia contra um
Deputado Estadual pela prática do crime de corrupção passiva,
cometido no exercício do mandato e em razão do cargo.
A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça. No curso do
processo, o Deputado renunciou ao mandato.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que indica o destino correto da ação penal.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que indica o destino correto da ação penal.
- AO processo deve ser imediatamente remetido ao Juízo de Primeira Instância, pois a renúncia ao cargo faz cessar a competência por prerrogativa de função, conforme a regra original da AP 937.
- BA competência do Tribunal de Justiça é mantida, pois a prerrogativa de foro para o julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo.
- CA competência do Tribunal de Justiça somente seria mantida se a renúncia tivesse ocorrido após o término da instrução processual, para evitar manobras processuais.
- DO processo deve ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passa a ter competência para julgar os ex-titulares de mandato estadual.
- EO processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, pois a instabilidade da competência viola o princípio do juiz natural.