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Questão 212858 · 48ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Assistente Legislativo: Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Assistente Legislativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
A Lei nº 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, classificando a obra fotográfica como criação intelectual protegida. Com relação aos Direitos Morais e Direitos Patrimoniais do fotógrafo, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os Direitos Morais (como o de ter seu nome citado como autor da obra) são inalienáveis e irrenunciáveis. Ou seja, mesmo que o fotógrafo venda a foto, ele nunca deixa de ser o autor e não pode vender a "paternidade" da obra.
( ) Os Direitos Patrimoniais referem-se à exploração econômica da obra. Estes podem ser licenciados, cedidos ou vendidos total ou parcialmente para terceiros (como bancos de imagem ou agências).
( ) A proteção dos direitos autorais de uma fotografia independe de registro formal. O direito nasce com a criação da obra, não sendo obrigatório registrá-la na Biblioteca Nacional para que ela seja protegida, embora o registro sirva como prova de anterioridade.
( ) Se um fotógrafo é contratado sob regime CLT para trabalhar em um jornal, a autoria (Direito Moral) das fotos passa a ser automaticamente da Empresa Jornalística, e não mais do fotógrafo.

As afirmativas são, respectivamente:
  1. A
    F – V – F – V.
  2. B
    V – F – V – F.
  3. C
    V – V – F – V.
  4. D
    V – V – V – F.
  5. E
    F – F – V – V.

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