Questão 24659 · 37ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
A delegação de competência administrativa é instrumento
relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir
maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos.
No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos
à delegação em razão da natureza de determinados atos,
especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou
exercício típico de poder político-administrativo.
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para
- Aqualquer ato decisório.
- Bos atos de competência de autoridade superior.
- Cos atos de mera execução.
- Dos atos de gestão.
- Ea edição de atos normativos.