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Questão 41028 · 36ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Caio, cidadão de 62 anos de idade, apresentou requerimento administrativo que foi deferido pela autoridade pública competente. Dois meses depois, a mesma autoridade revogou o pedido antes deferido.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, Caio
  1. A
    não tem prioridade na tramitação do processo, e a revogação de seu pedido pode ser motivada, a critério da autoridade.
  2. B
    não tem prioridade na tramitação do processo, devendo a revogação de seu pedido ser necessariamente motivada.
  3. C
    não tem prioridade na tramitação do processo e não há necessidade de a revogação de seu pedido ser motivada, por ausência de previsão legal.
  4. D
    tem prioridade na tramitação do processo, e a revogação de seu pedido deve, necessariamente, ser motivada.
  5. E
    tem prioridade na tramitação do processo, não havendo necessidade de a revogação de seu pedido ser motivada, por ausência de previsão legal.

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