Questão 4238 · 68ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e
processos administrativos, julgue os item que se segue.
A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo
poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que
surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis
de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada
a reformatio in pejus.- Certo
- Errado