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Questão 3754 · 64ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo, Técnico Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999). 


No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999, as sanções podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.

  1. Certo
  2. Errado

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