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Questão 60725 · 58ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Analista - Finanças
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. São critérios previstos na referida lei:

I menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
II melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
III melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
IV maior retorno econômico.

Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas os itens I, II e III estão certos.
  2. B
    Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  3. C
    Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  4. D
    Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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