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Questão 47849 · 77ª da prova

FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Assinale a alternativa correta:
  1. A
    Depende de concessão de serviço público, mediante licitação, a delegação do transporte de cargas e passageiros, pelos meios rodoviário, ferroviário e aquaviário.
  2. B
    A tarifa do serviço público concedido será fixada por lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá os critérios de reajuste e de revisão tarifárias.
  3. C
    É necessária a realização de licitação prévia para transferência da concessão ou do controle societário de concessionária de serviços.
  4. D
    Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
  5. E
    Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, permitida a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como para a implementação de projetos associados, mas vedada a contratação de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido.

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