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Questão 40388 · 26ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Com o objetivo de celebrar contrato administrativo de concessão de serviços públicos, o Estado de Pernambuco publicou edital de licitação, atraindo, para o referido certame, diversas sociedades empresárias interessadas. No decorrer do processo licitatório, surgiram dúvidas, entre as entidades privadas, sobre o emprego de mecanismos privados para resolução de eventuais disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o contrato de concessão
  1. A
    deverá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, desde que o valor da contratação ultrapasse o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, adotando-se o idioma previamente acordado entre as partes contratantes.
  2. B
    poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, desde que o valor da contratação ultrapasse o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, adotando-se o idioma previamente acordado entre as partes contratantes.
  3. C
    tem, dentre as suas cláusulas contratuais implícitas, o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
  4. D
    não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, salvo a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
  5. E
    poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

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