Questão 40388 · 26ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Com o objetivo de celebrar contrato administrativo de concessão
de serviços públicos, o Estado de Pernambuco publicou edital de
licitação, atraindo, para o referido certame, diversas sociedades
empresárias interessadas. No decorrer do processo licitatório,
surgiram dúvidas, entre as entidades privadas, sobre o emprego
de mecanismos privados para resolução de eventuais disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o contrato de concessão
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o contrato de concessão
- Adeverá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, desde que o valor da contratação ultrapasse o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, adotando-se o idioma previamente acordado entre as partes contratantes.
- Bpoderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, desde que o valor da contratação ultrapasse o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, adotando-se o idioma previamente acordado entre as partes contratantes.
- Ctem, dentre as suas cláusulas contratuais implícitas, o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
- Dnão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, salvo a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
- Epoderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.