Questão 211955 · 35ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo, Analista Legislativo - Contabilidade, Analista Legislativo - Analista de Sistemas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Após o devido processo licitatório, a sociedade empresária Alfa
celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Registre-se,
contudo, que, durante a execução, o contrato foi extinto, por meio
de um ato unilateral e escrito da Administração. Irresignada com a
situação posta, a entidade privada contratada procurou o auxílio
de especialistas na matéria, para entender os direitos que possui.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 14.133/2021, é correto afirmar que, em face da extinção do contrato administrativo,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 14.133/2021, é correto afirmar que, em face da extinção do contrato administrativo,
- Acaberá recurso, no prazo de cinco dias, desde que a contratada demonstre que suportou grave prejuízo com a efetivação da medida.
- Bnão caberá recurso, já que a Administração Pública fez uso de uma cláusula exorbitante aplicável ao contrato administrativo.
- Cnão caberá recurso, à exceção do pedido de reconsideração, no prazo de três dias úteis.
- Dnão caberá recurso, por se tratar de um direito potestativo da Administração Pública.
- Ecaberá recurso, no prazo de três dias úteis.