Questão 211956 · 36ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Organização da Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo, Analista Legislativo - Contabilidade, Analista Legislativo - Analista de Sistemas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
Com o objetivo de ser qualificada como organização social (OS) e,
por consequência, estar apta a celebrar contratos de gestão com
o Poder Público, a associação privada Alfa passou a adotar todas
as providências legais cabíveis, alterando, na forma da lei, o seu
ato constitutivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, para que a entidade privada Alfa seja qualificada como organização social, o seu ato constitutivo deverá dispor sobre a
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, para que a entidade privada Alfa seja qualificada como organização social, o seu ato constitutivo deverá dispor sobre a
- Aproibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
- Bpossibilidade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das suas atividades ou de distribuição dos excedentes em benefício dos associados, de forma fundamentada.
- Cprevisão expressa de a entidade ter, além de um órgão colegiado de deliberação superior, um conselho fiscal, composto por cinco membros.
- Dobrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.
- Evedação à participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público.