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Questão 20908 · 21ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Fazendário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · Imunidade Recíproca · Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos · Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
Parte expressiva da doutrina nacional compreende a natureza jurídica das imunidades como vedação constitucional à instituição de tributos que recaiam sobre determinadas situações definidas constitucionalmente, ou seja, as normas referentes a imunidades tributárias são regras que impõem a incompetência das pessoas políticas para a instituição de tributos que alcancem certas situações.

Marcus Vinicius Lima Franco. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. In: Revista do Tribunal Regional Federal 1.ª Região, Brasília, v. 15, n.º 1, jan./2003, p. 42-48 (com adaptações).

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca das imunidades tributárias.
  1. A
    A imunidade tributária recíproca, assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança a incidência do IOF, inclusive sobre aplicações financeiras.
  2. B
    Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando ela não age em regime de monopólio, não estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.
  3. C
    A circunstância de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.
  4. D
    A imunidade tributária das entidades religiosas não alcança os impostos incidentes nas operações de importação, dada a posição de contribuinte por elas ocupada.
  5. E
    A imunidade tributária recíproca alcança as sociedades de economia mistas que prestam serviços públicos, ainda que tenham participação acionária negociada em bolsas de valores.

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