Questão 24997 · 75ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · Tributos Municipais
Durante a lavratura de uma escritura pública de
integralização de capital social, o tabelião verifica que um
dos sócios transferirá, para a nova sociedade, um imóvel
avaliado em R$ 2.000.000,00, enquanto o valor subscrito de
sua quota no capital social é de R$ 1.500.000,00. O
município exige o pagamento do ITBI sobre a diferença de
R$ 500.000,00. O sócio sustenta que há imunidade tributária
na referida operação.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa operação é integralmente imune ao ITBI, pois qualquer transferência de bens imóveis a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, goza de imunidade;
- Ba imunidade do ITBI alcança apenas operações de incorporação de bens para integralização de capital social de empresas cujo objeto seja a atividade imobiliária preponderante;
- Ca imunidade do ITBI aplica-se somente até o limite do valor do capital social efetivamente integralizado, incidindo o imposto sobre o valor do imóvel que exceder esse limite;
- Da integralização de bens imóveis em capital social não é imune ao ITBI, pois o imposto incide sempre que houver transmissão da propriedade a título oneroso;
- Ea operação é integralmente imune ao ITBI, alcançando inclusive os casos de incorporação, cisão ou fusão de pessoas jurídicas, por se tratar de reorganização patrimonial interna.