Questão 20909 · 22ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Repartição das Receitas Tributárias
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Repartição das Receitas Tributárias
A repartição de competências (legislativas,
administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal.
Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das
competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar
tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa
divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a
autonomia financeira desses entes.
Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações).
Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.
I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que, concedidos pelo ente federado repartidor de receitas tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes menores, que deverão ser compensados.
II Os municípios possuem direito à parte do produto da arrecadação do IBS distribuída aos estados.
III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados receberem da União deverá ser destinada aos municípios.
Assinale a opção correta.
Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações).
Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.
I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que, concedidos pelo ente federado repartidor de receitas tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes menores, que deverão ser compensados.
II Os municípios possuem direito à parte do produto da arrecadação do IBS distribuída aos estados.
III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados receberem da União deverá ser destinada aos municípios.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.