Questão 33012 · 60ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
O IBS e a CBS não incidem sobre as exportações de bens e de serviços para o exterior, por determinação constitucional.
Conforme a LC nº 214/2015,
- Ana hipótese de haver fornecimento de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, o fornecimento, como um todo, será considerado exportação.
- Ba imunidade do IBS e da CBS sobre a exportação de bens materiais somente se aplica às exportações, ou operações análogas, com saída efetiva do bem do território nacional.
- Cconsidera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior.
- Dno fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação, destinado a empresa comercial exportadora, não incide o IBS e a CBS, pois tal operação se encontra albergada pela imunidade constitucional destes tributos.
- Ena hipótese de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, considera-se efetuada a exportação para o exterior no momento em que o adquirente, localizado no exterior, paga o preço da aquisição realizada, ainda que, para isto, utilize moeda nacional ou instituição financeira nacional.