Questão 19698 · 51ª da prova
FGV 2026 – PC-PI – Investigador de Polícia Civil: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Investigador de Polícia Civil
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado
Alfa, foi aprovada a Lei nº X, que dispôs sobre o regime jurídico da
categoria. Apesar dos avanços promovidos, diversas decisões do
Poder Judiciário, tanto em litígios individuais como em sede de
tutela coletiva, vinham concluindo que a Lei nº X era dissonante da
Constituição da República, o que levou o Governador do Estado a
cogitar ingressar com ação declaratória de constitucionalidade
(ADC).
Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
- Aa ADC não é cabível.
- Bele não tem legitimidade para ingressar com ADC.
- Ca ADC pode ser ajuizada, desde que não exista norma interposta, com a Constituição da República, que dela destoe.
- Da ADC pode ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a norma da Constituição da República a ser utilizada não conste da congênere estadual.
- Edeve ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com pedido de que seja declarada a constitucionalidade da Lei nº X, considerando a ambivalência do referido instrumento.