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Questão 19698 · 51ª da prova

FGV 2026 – PC-PI – Investigador de Polícia Civil: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado Alfa, foi aprovada a Lei nº X, que dispôs sobre o regime jurídico da categoria. Apesar dos avanços promovidos, diversas decisões do Poder Judiciário, tanto em litígios individuais como em sede de tutela coletiva, vinham concluindo que a Lei nº X era dissonante da Constituição da República, o que levou o Governador do Estado a cogitar ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
  1. A
    a ADC não é cabível.
  2. B
    ele não tem legitimidade para ingressar com ADC.
  3. C
    a ADC pode ser ajuizada, desde que não exista norma interposta, com a Constituição da República, que dela destoe.
  4. D
    a ADC pode ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a norma da Constituição da República a ser utilizada não conste da congênere estadual.
  5. E
    deve ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com pedido de que seja declarada a constitucionalidade da Lei nº X, considerando a ambivalência do referido instrumento.

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