Questão 19636 · 69ª da prova
FGV 2026 – PC-PI – Delegado de Polícia: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
A República Federativa do Brasil celebrou convenção internacional
de proteção aos direitos humanos no âmbito da Organização das
Nações Unidas, que veio a ser aprovada pelo Congresso Nacional
e incorporada à ordem interna. Em momento posterior, foi editada
a Lei federal nº X, que se mostrou dissonante do referido ato de
direito internacional. À luz do ocorrido, instaurou-se um debate
entre os grupos diretamente interessados, em relação às medidas
passíveis de serem adotadas pelos respectivos legitimados para
que fosse reconhecida a injuridicidade desse diploma legal.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
- Aem razão da natureza supralegal da convenção, a Lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, tornou-se ineficaz.
- Bem razão da natureza constitucional da convenção, a lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, não foi recepcionada.
- Ca depender da forma como a convenção foi internalizada, é possível que a Lei federal nº X seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão competente.
- Dà mingua de instrumentos de controle de convencionalidade concentrado, a análise somente pode ser feita em caráter difuso, o que pode redundar no reconhecimento da invalidade da Lei federal nº X.
- Ecomo as convenções internacionais de proteção aos direitos humanos tem preeminência sobre as normas internas que confiram proteção inferior, estas últimas podem ser submetidas ao controle de convencionalidade concentrado.