Questão 19635 · 68ª da prova
FGV 2026 – PC-PI – Delegado de Polícia: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Antônio, que se encontrava detido em uma unidade prisional,
argumentou com a direção da unidade, por meio de seu advogado,
que a sua situação individual estava sendo desconsiderada. A
partir desta constatação, argumentou com a nítida inobservância
das Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para o Tratamento
de Prisioneiros (Regras de Mandela).
A direção da unidade, após analisar as referidas Regras, concluiu corretamente que
A direção da unidade, após analisar as referidas Regras, concluiu corretamente que
- Asão redigidas com base em um referencial de igualdade formal, não sendo direcionadas a aspectos individuais.
- Bdevem ser levadas em conta as necessidades individuais dos presos, em especial daqueles em situação de maior vulnerabilidade.
- Ccompete essencialmente ao Poder Judiciário levar em consideração as necessidades individuais dos presos, não à administração penitenciária.
- Dsão redigidas em caráter geral, de modo que os presos são concebidos como um grupo uniforme, não devendo ser vistos em sua perspectiva individual.
- Eexigem que as medidas de viés penitenciário sejam antecedidas de consulta aos detentos, cuja opinião pode ser desconsiderada em decisão fundamentada.