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Questão 1497626 · 39ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Inquérito Policial Militar - IPM

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Processual Penal Militar
Assunto
Inquérito Policial Militar - IPM
Com base no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), definimos corretamente o inquérito policial militar (IPM) como a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. O IPM tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Em sede de IPM, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47 do Código Penal Militar, o indiciado poderá constituir defensor, acerca do que podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:
  1. A
    A indicação do profissional a que se refere o § 3º do art. 16-A independerá de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.
  2. B
    Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º do art. 16-A do CPPM, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
  3. C
    Para os casos previstos no caput do art. 16-A, o investigado deverá ser notificado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.
  4. D
    Esgotado o prazo disposto no § 1º do art. 16-A, com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, indique defensor para a representação do investigado.
  5. E
    As disposições constantes do art. 16-A não se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, mesmo que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

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